Política de Jogo Responsável do Casino da Madeira
O Pestana Casino Park, hotel de 5 estrelas localizado no Funchal, Madeira, integra o Casino da Madeira, uma sala de jogo física que opera ao abrigo do regime legal português aplicável aos jogos de fortuna ou azar. O presente documento estabelece as regras e procedimentos de jogo responsável aplicáveis ao Casino da Madeira, em cumprimento da legislação nacional e das obrigações de proteção do jogador.
1. Enquadramento legal e regulação
O Casino da Madeira, integrado no complexo Pestana Casino Park, opera sob concessão de zona de jogo atribuída pelo Estado Português, nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89 e legislação complementar. A fiscalização técnica e regulatória é exercida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que funciona junto do Turismo de Portugal, I.P.
Todas as atividades de jogo no Casino da Madeira estão sujeitas às normas nacionais de proteção ao jogador, prevenção de comportamentos aditivos e combate ao branqueamento de capitais.
2. Idade mínima e controlo de acesso
O acesso ao Casino da Madeira é reservado exclusivamente a maiores de 18 anos. À entrada é obrigatória a apresentação de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou outro documento oficial com fotografia).
Não é permitida a entrada de menores de idade em qualquer área de jogo, incluindo salas de máquinas e mesas. O incumprimento desta regra implica a recusa de acesso ou a retirada imediata do estabelecimento.
3. Recusa de entrada e exclusão
O Casino da Madeira reserva-se o direito de recusar a entrada ou permanência a qualquer pessoa que:
- Não apresente documento de identificação válido
- Se encontre visivelmente sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas
- Apresente comportamento perturbador ou agressivo
- Esteja inscrita em registo de autoexclusão ou exclusão por terceiros
- Tenha sido objeto de decisão judicial ou administrativa de interdição de acesso a casinos
A decisão de recusa de entrada é comunicada no momento e não carece de justificação adicional.
4. Autoexclusão e exclusão por terceiros
4.1. Autoexclusão
Qualquer pessoa pode solicitar a sua inscrição voluntária no registo nacional de autoexclusão de casinos. Este mecanismo impede o acesso a todos os casinos físicos em território português, incluindo o Casino da Madeira.
O pedido de autoexclusão é efetuado junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e tem caráter vinculativo. O período mínimo de autoexclusão é definido por lei e não pode ser revogado antes do termo do prazo estabelecido.
4.2. Exclusão por terceiros
Familiares diretos (cônjuge, ascendentes, descendentes) podem solicitar a exclusão de um jogador mediante requerimento fundamentado dirigido ao SRIJ. A exclusão pode igualmente resultar de decisão judicial ou de autoridade administrativa competente.
A inscrição em registo de exclusão impede o acesso ao Casino da Madeira. O incumprimento desta proibição constitui infração punível nos termos da lei.
5. Informação e sensibilização
O Pestana Casino Park e o Casino da Madeira disponibilizam informação sobre os riscos associados ao jogo excessivo e sobre sinais de alerta de comportamento problemático, nomeadamente:
- Jogar com dinheiro necessário para despesas essenciais
- Aumentar a frequência ou os montantes apostados para recuperar perdas
- Ocultar hábitos de jogo a familiares ou amigos
- Negligenciar obrigações profissionais, familiares ou sociais devido ao jogo
- Sentir ansiedade, irritabilidade ou inquietação quando não joga
Esta informação é disponibilizada em suportes físicos no casino e, quando aplicável, em comunicações dirigidas aos clientes.
6. Apoio e encaminhamento
Jogadores que identifiquem sinais de jogo problemático em si próprios ou em terceiros podem procurar apoio junto de entidades especializadas na prevenção e tratamento de comportamentos aditivos.
Em Portugal, existem serviços públicos de apoio a dependências, incluindo linhas telefónicas de aconselhamento e centros de atendimento. O SRIJ disponibiliza no seu portal oficial (srij.turismodeportugal.pt) informação atualizada sobre recursos de apoio.
O Casino da Madeira não presta diretamente serviços de aconselhamento psicológico ou tratamento, mas colabora com as autoridades competentes no encaminhamento de casos identificados.
7. Limites e controlo de jogo
O jogo no Casino da Madeira deve ser encarado como atividade de lazer e entretenimento, e não como fonte de rendimento. Recomenda-se aos jogadores:
- Estabelecer previamente um limite de tempo e de dinheiro a gastar
- Não jogar sob pressão emocional ou financeira
- Não tentar recuperar perdas através de apostas adicionais
- Fazer pausas regulares durante sessões de jogo prolongadas
O Casino da Madeira não oferece crédito para jogo. Todas as apostas devem ser efetuadas com fundos próprios do jogador.
8. Proteção de dados e confidencialidade
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do controlo de acesso ao Casino da Madeira são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. A recolha de dados destina-se exclusivamente ao cumprimento de obrigações legais de identificação, registo e fiscalização.
Os dados de jogadores inscritos em registos de exclusão são tratados com confidencialidade e partilhados apenas com entidades legalmente habilitadas (SRIJ, autoridades judiciárias e policiais, outros casinos para efeitos de controlo de acesso).
9. Horários de funcionamento
O Casino da Madeira funciona nos seguintes horários:
- Domingo a quinta-feira: 15:00 - 03:00
- Sexta-feira, sábado e vésperas de feriado: 16:00 - 04:00
Os horários podem ser ajustados em datas específicas mediante comunicação prévia. O acesso ao Casino da Madeira fora destes horários não é permitido.
10. Contactos
Para informações sobre a política de jogo responsável, pedidos de esclarecimento ou questões relacionadas com o acesso ao Casino da Madeira, os clientes podem contactar:
- Telefone: (+351) 291 209 100
- Email: [email protected]
- Morada: Rua Imperatriz D. Amélia, 9004-513 Funchal, Portugal
Para questões regulatórias, autoexclusão ou exclusão por terceiros, o contacto deve ser efetuado diretamente com o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), através do portal oficial srij.turismodeportugal.pt.
11. Alterações à política
O Pestana Casino Park reserva-se o direito de alterar a presente política de jogo responsável em qualquer momento, em conformidade com alterações legislativas ou orientações do regulador. As alterações entram em vigor na data da respetiva publicação ou comunicação aos clientes.
A versão atualizada deste documento está disponível para consulta no Casino da Madeira e, quando aplicável, no portal oficial do grupo Pestana (pestana.com).